Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Voxius, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Voxius é uma plataforma de inteligência artificial especializada em análise documental jurídica, geração de peças processuais e automação jurídica. Nossos serviços incluem:

• Análise de documentos jurídicos
• Geração de peças processuais
• Pesquisa jurisprudencial
• Consulta de processos judiciais
• Assistência jurídica automatizada

3. Elegibilidade e Cadastro

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser profissional da área jurídica ou ter necessidades jurídicas legítimas
• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

4. Uso Adequado da Plataforma

Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins legítimos e de acordo com estes termos. É proibido:

• Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Fazer uso comercial não autorizado dos serviços

5. Responsabilidade Profissional

IMPORTANTE: A Voxius fornece uma ferramenta de assistência jurídica baseada em IA. O usuário mantém total responsabilidade pela:

• Revisão e validação de todos os documentos gerados
• Adequação das peças às especificidades de cada caso
• Conformidade com normas éticas e regulamentares aplicáveis
• Decisões estratégicas e táticas jurídicas

Nossa IA é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional qualificado.

6. Pagamentos e Assinaturas

Os serviços da Voxius são oferecidos mediante assinatura paga. As condições incluem:

• Cobrança antecipada conforme plano escolhido
• Renovação automática, salvo cancelamento
• Política de reembolso conforme nossa política específica
• Alterações de preços mediante notificação prévia

7. Propriedade Intelectual

A plataforma Voxius, incluindo sua tecnologia, interface e conteúdo, é protegida por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Você mantém os direitos sobre os documentos que criar usando nossa plataforma.

8. Confidencialidade

Reconhecemos a natureza confidencial dos documentos jurídicos. Implementamos medidas de segurança robustas para proteger suas informações, incluindo criptografia e controles de acesso rigorosos.

9. Limitação de Responsabilidade

A Voxius não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela IA
• Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma
• Interrupções temporárias do serviço
• Perdas indiretas ou consequenciais

10. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não podemos garantir disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas mediante notificação prévia.

11. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma. O cancelamento terá efeito no final do período de cobrança atual.

12. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP.

14. Contato

Para questões sobre estes termos, entre em contato: juridico@voxius.com.br